O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (24/05/2023) o julgamento da Ação Penal (AP 1025) e condenou o ex-senador Fernando Collor de Melo por crimes relacionados à BR-Distribuidora. A Presidente do Tribunal, Ministra Rosa Weber, entendeu que ficou configurado nos autos o efetivo tráfico da função pública pelo ex-senador, que se utilizou de seus apadrinhados políticos para, em troca de vantagem indevida, direcionar fraudulentamente licitações entre a UTC e a BRDistribuidora.


Fonte: Jornal Folha de São Paulo Política. Charge do JCaesar. Caderno Humor

A função pública deve ser exercida seguindo os preceitos da administração pública, tendo como parâmetro o Código de ética profissional do servidor público (Decreto 1.171/1994). No desempenho de suas funções, o servidor público, quando decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à