Questão 443841

443841 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Sobre as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas segundo a Lei 8112/90, é correto afirmar que:

Se o servidor público civil, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 e 5 anos, respectivamente.

Advertência é uma penalidade disciplinar aplicada ao servidor que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.

Advertência, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria ou disponibilidade são as únicas penalidades disciplinares previstas na referida lei.

Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por crime contra a administração pública, improbidade administrativa, ofensa física em serviço a servidor ou particular, aplicação irregular de dinheiros públicos e corrupção.

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