A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, considera a violência doméstica e familiar contra a mulher aquela ocorrida em determinadas situações. Considere as circunstâncias de violência doméstica descritas a seguir.

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, excluindo as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, dependendo de coabitação.

Está inteiramente de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) o que se afirma em