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Respondida
525263
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Aroeira
Orgão:
PC-TO
Provas:
Delegado de Polícia
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Teoria Geral das Penas
Penas em Espécie
Espécies e Cominação das Penas
Multa
A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao:
A
Fundo Penitenciário, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.
B
Conselho Penitenciário, sendo, no mínimo, de trinta e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa.
C
Conselho da Comunidade, sendo, no mínimo, de cinquenta e, no máximo, de quinhentos dias-multa.
D
Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo, no mínimo, de vinte e, no máximo, de duzentos dias-multa.
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