Questão 2383615

2383615 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual do Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA em relação ao tema invalidação (anulação).

A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, prevista na Lei n° 11.417/06, apresenta-se como um novo instrumento de invalidação de atos administrativos.

A invalidação, tanto pelo Judiciário como pela própria Administração, atinge todo tipo de atos administrativos com vício de legalidade, salvo os atos discricionários.

O decurso do tempo e a consolidação dos efeitos produzidos apresentam-se como situações que consistem em verdadeiras limitações ao dever de invalidação dos atos administrativos.

A invalidação opera efeitos ex tunc.

A convalidação só é admissível para a doutrina dualista, havendo três formas de convalidação: a ratificação, a reforma e a conversão.

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