Infração: grave; Penalidade: multa; Medida Administrativa: remoção do veículo.

Infração: gravíssima; Penalidade: multa (vezes três) e apreensão do veículo; Medida Administrativa: recolhimento do documento de habilitação.

Infração: gravíssima; Penalidade: multa; Medida administrativa: retenção do veículo.

Infração: média; Penalidade: multa; Medida administrativa: retenção do veículo.

Infração: grave; Penalidade: multa; Medida administrativa: retenção do veículo.