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Respondida
309344
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IF-RS
Orgão:
IF-RS
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Impedimentos e Suspeição (arts. 18 ao 21)
Segundo a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderá atuar em processo administrativo, por motivo de suspeição, a autoridade ou servidor que:
A
tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
C
tenha participado ou venha a participar do processo como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro, parente ou afins até o terceiro grau.
D
tenha inimizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
tenha cometido falta grave por motivos disciplinares, ao não comunicar seu anterior impedimento a autoridade competente.
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