Questão 316674

316674 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Legislação Especial

Na legislação brasileira estão contidos instrumentos legais que asseguram a utilização das armas de fogo pelos aplicadores da lei. Desta forma marque a INCORRETA:

As excludentes de ilicitude são: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.

No Código de Processo Penal há instrumentos que asseguram o emprego da força por policiais em serviço.

O Código Penal Militar por ser considerado mais rígido na punição de crimes, não constam instrumentos reguladores da utilização da força.

O policial deverá empregar sua arma de fogo apenas em casos em que a legislação vigente permita.

O Código de Processo Penal em seu artigo 284 admite a utilização de força quando indispensável em casos de resistência e fuga de preso.

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