- Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
A certidão da qual consta a existência de créditos não vencidos,
em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetuada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,
