A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Na estrutura educacional, haverá um Conselho Federal de Educação, com funções consultivas, de atividade permanente, criado por lei.

Os estados incumbir-se-ão de definir, com os municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental.

Os municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência.