Questão 3396786

3396786 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Nos termos do Código Tributário do Município de Ribeirão Preto, verificada a infração de dispositivo da lei ou regulamento, lavrar-se-á auto de infração. As omissões ou irregularidades no auto

não importarão em nulidade do processo, em nenhuma hipótese, sendo sanável qualquer vício, a — bem da continuidade da arrecadação.

não importarão em nulidade do processo, quando deste constarem elementos suficientes para determinar com segurança, a infração, o infrator e as falhas não constituírem vício insanável.

importarão em nulidade do processo, em qualquer hipótese, devendo ser iniciado novo auto de infração, em respeito à legalidade e à segurança jurídica.

importarão em nulidade do processo, se tais omissões e irregularidades disserem respeito à forma.

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