A violação a direito da personalidade resta caracterizada por simples atentado ao bem jurídico tutelado, independentemente da intensidade da dor e do sofrimento infligidos ao titular.

Os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade não gozam dos atributos da personalidade jurídica, motivo pelo qual são relativamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil.

No caso de comoriência, sendo os comorientes herdeiro um do outro, não haverá direito sucessório entre eles.

A declaração judicial de morte presumida da pessoa natural somente será admitida mediante a prévia decretação da ausência.

O direito a pretensão de indenização patrimonial por violação aos direitos da personalidade da pessoa natural é imprescritível.