É constituída sob qualquer das formas de sociedade comercial admitidas em direito.

Não tem responsabilidade civil objetiva em relação aos danos causados a terceiros, mesmo quando for empresa prestadora de serviços públicos.

Possui prerrogativas processuais idênticas às da Fazenda Pública, como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Sua criação não depende de autorização legal, sendo suficiente decreto do Poder Executivo.

É composta por capital público e privado, com participação majoritária do Poder Público.