Questão 3656378

3656378 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-CE

Provas:

Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.

Os princípios que embasam as normas penais não são suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim.

Segundo o princípio da especialidade, diante da impossibilidade de aplicação da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave.

O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais de ação múltipla ou de conteúdo variado.

Aplica-se o princípio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei.

O princípio da consunção jamais é aplicável a crimes contra bens jurídicos distintos.

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