a direção da Procuradoria Geral do Município compete a um conselho integrado por quinze membros, responsáveis pela orientação jurídica, administrativa e financeira da instituição.

o Procurador Geral, Presidente do Conselho, será de livre nomeação do Prefeito, devendo a escolha recair sobre integrante da carreira de Procurador Municipal, que integre lista tríplice formada membros eleitos.

vinculam -se à Procuradoria Geral do Município, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das autarquias, inclusive as de regime especial e das fundações públicas.

a Procuradoria Geral do Município tem como função institucional representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal.

as repartições municipais não são obrigadas a prestar informações fornecer certidões solicitadas pela Procuradoria Geral, exceto quando determinado pelo Prefeito Municipal.