I. A Constituição Federal de 1988 é fonte formal imediata do direito tributário no Brasil.

II. O lançamento por homologação considera-se homologado se expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado.

III. A certidão negativa expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.