Questão 2511908

2511908 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046)

A respeito das inovações trazidas pelo Código Civil vigente para alguns institutos constituídos na forma e tempo das leis anteriores tem-se que

as associações, sociedades e fundações constituídas antes do Código Civil vigente, não se submeteram a ele, permanecendo vinculadas e reguladas pelas leis anteriores.

a constituição de enfiteuses e subenfiteuses permaneceu inalterada, passando a se subordinar ao que disposto no atual Código Civil.

o prazo para adequação das organizações religiosas constituídas antes do Código Civil vigente finalizou no ano de 2007.

o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido.

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