Magna Concursos
833388 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Provas:
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
 
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