A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são de aplicação exclusiva aos brasileiros natos.

É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos nacionais e aos estrangeiros em igualdade de direitos.

As normas que definem os direitos e garantias fundamentais necessitam de regulamentação para terem aplicação.

Os tratados internacionais dos quais o Brasil for signatário têm força equivalente à emenda constitucional.