Magna Concursos
2207530 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MJSP

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum.

 

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