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Respondida
754699
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
ACEP
Orgão:
Pref. Aracati-CE
Provas:
Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração de Plano Diretor é obrigatória para cidades:
A
com mais de quinze mil habitantes.
B
integrantes de regiões de fronteira.
C
integrantes de áreas de especial interesse comercial.
D
inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
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