Questão 2250163

2250163 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Organização do Estado

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que:

os territórios são descentralizações administrativas da União, dotados de autonomia política.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei estadual.

compete à União organizar e manter a policia militar do Distrito Federal, revelando-se uma mitigação à autonomia do Distrito Federal.

a autonomia do Município exterioriza-se. entre outros exemplos, pela capacidade de autogoverno. Portanto, o Município possui representatividade no Senado Federal.

os territórios integram os Estados, e sua criação ou transformação em Município será regulada por lei ordinária.

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