Prova Completa: Aluno-Oficial (PM-RJ - IBADE

2250194 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa

Constitui crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput, do Código Penal, ou em seus parágrafos:

A

importar ou exportar moeda falsa, conhecendo, o autor, a peculiar condição do objeto material da conduta.

B

falsificar grosseiramente papel-moeda, desde que a falsidade tenha efetivamente se prestado a iludir alguém.

C

restituir à circulação nota ou bilhete representativo de moeda já recolhidos para o fim de inutilização.

D

adquirir a título oneroso maquinismo especialmente destinado à falsificação de moeda.

E

fabricar fraudulentamente moeda metálica já retirada de circulação, mas economicamente apreciável por sua raridade, vendendo-a a um colecionador.

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2250193 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

No que tange à aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.

A

Aplica-se a lei penal militar, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional.

B

Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.

C

Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto os de propriedade privada.

D

É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

E

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

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2250192 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

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2250191 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

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2250190 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Licitações

Acerca de contratos administrativos, considere a seguinte situação hipotética. A Administração Pública contrata uma empreiteira para realizar uma obra. A Administração Pública interrompe durante 30 dias retardando sua execução. Essa interrupção vai impactar o contrato, porque os custos da empreiteira aumentaram, pois os empregados ficam propriamente parados, mas recebem. Essa interrupção é caracterizada como:

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2250189 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

José passa a maior parte do ano viajando pelo mundo em seu veleiro, que tem todos os utensílios de uma casa: cama, fogão, banheiro, inclusive cofre, local em que José guarda os seus documentos pessoais. Na noite de réveillon, está havendo uma festa no clube em que o veleiro está atracado. Durante a virada do ano, enquanto fogos explodem, José pega a arma que guarda no veleiro e faz disparos para o alto para comemorar o ano novo. Após, entra no veleiro e se tranca em seu interior. Acionada, uma guarnição policial comparece ao clube. Considerando os dados, assinale a resposta correta.

A

A guarnição policial terá que esperar a luz do dia para penetrar no veleiro, pois somente é possível ingressar em asilo inviolável durante o dia.

B

Como o veleiro é equiparado a asilo inviolável, os policiais necessitarão de mandado judicial para penetrar nele naquele momento.

C

Como a guarnição policial tem fundada suspeita de que José possui arma de fogo no interior do veleiro, os policiais poderão nele penetrar e prendê-lo em flagrante, pois o crime de posse de arma de fogo é permanente.

D

O veleiro não está amparado pelo direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, razão pela qual os policiais podem nele penetrar livremente a qualquer hora.

E

O crime de disparo de arma de fogo não é permanente, motivo pelo qual José não poderá ser preso em flagrante.

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2250188 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Sobre o aspecto da alteridade, vinculado ao princípio da lesividade ou ofensividade, é correto afirmar que:

A

permite que sejam punidas condições existenciais, especialmente quando contrárias à moral pública.

B

proíbe o recurso è analogia na criação de tipos penais incriminadores e na cominação de penas.

C

contrapõe ao menos dois sujeitos, impondo que o sujeito ativo lesione ou ameace de lesão bens jurídicos alheios.

D

apregoa que a pena não tem por finalidade fazer sofrer o condenado, determinando ao Estado a preservação da sua integridade física e moral.

E

sustenta que a pena não pode passar da pessoa do condenado, sendo certo que ninguém pode ser punido pela conduta de outrem.

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2250187 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal?

A

Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Termo de Ajuste de Conduta.

B

Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Junção, Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental e Habeas Corpus.

C

Mandado de Segurança Individual, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.

D

Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Mandado de Junção e Ação Popular.

E

Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental.

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2250186 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a resposta correta.

A

A apropriação indébita exige, para sua existência, a constituição de detenção ou posse lícita e vigiada sobre a coisa, seguida de inversão da detenção ou posse em estado idêntico ao domínio.

B

O crime de dano é qualificado. entre outras hipóteses, quando a lesão é praticada contra o patrimônio de empresa permissionária de serviços públicos.

C

Roubo e extorsão são crimes que admitem, em sua execução, o emprego de violência física ou moral, bem como qualquer outro meio apto a reduzir a vítima à impossibilidade de resistência.

D

A escalada, no crime de furto, consiste no ingresso em prédio alheio ou local fechado por qualquer via anormal, demandando meio instrumental - para alguns - ou esforço incomum.

E

Aquele que restringe a liberdade de alguém para subtrair seu patrimônio, sendo prescindível qualquer comportamento da vítima para o apossamento da coisa pelo agente, comete extorsão mediante sequestro.

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2250185 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Licitações

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui caso de licitação: