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Respondida
96738
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
ESAF
Orgão:
PG-DF
Provas:
Procurador do Distrito Federal
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CPC
dos Recursos
Disposições Gerais (arts. 994 a 1.008)
Na questão, assinale a opção
incorreta
.
A
O agravo de instrumento é o recurso cabível em face da decisão proferida em liquidação.
B
A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer fixada pelo juiz, quer tenha sido fixada na decisão ou sentença de conhecimento, pode ser modificada pelo juiz após o trânsito em julgado, caso se demonstre estar excessiva ou insuficiente. Não há ofensa a coisa julgada, mas sim aplicação da cláusula
rebus sic stantibus
de que se reveste a decisão ou sentença na parte que fixou o valor da multa diária.
C
A decisão que resolver a impugnação ao pleito executivo é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
D
As
astreintes
podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las, caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.
E
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial implica sucumbência recíproca.
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