Questão 335557

335557 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

Provas:

Administrador
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bacharel em Direito
Provas ×
Economista
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha:

A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da Lei nº 11.340/20006.

O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.

O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.

O Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de ameaça praticados contra a mulher no ambiente doméstico.