Magna Concursos
930011 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integrantes da Câmara dos Deputados. A propósito da tramitação das matérias legislativas e dos instrumentos para modificação do texto inicial utilizados em suas diferentes fases, julgue o item a seguir.

Uma emenda não poderá introduzir no projeto de lei matéria estranha ao enunciado contido na ementa.

 

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