Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após ocorrido o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e que o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial.

A imissão provisória somente poderá ser feita após efetivada a citação do réu.

Da sentença que fixar o preço da indenização somente caberá apelação com efeito devolutivo, independentemente da parte que interpor o recurso.

Os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado não ficam sub-rogados no preço.

Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas não terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.