Questão 1478229

1478229 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

“A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato” — artigo 258, do Código de Processo Civil/73.

Sobre o valor da causa, pode-se aludir:

Na ação de alimentos, o valor da causa é a soma de 36 (trinta e seis) prestações mensais, pedidas pelo autor.

Havendo cumulação de pedidos, a quantia atribuída ao valor da causa será correspondente à soma dos valores de todos eles.

Sendo alternativos os pedidos, o valor da causa será o de menor valor.

Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o de 1/3 (um terço) do valor do contrato.

Na ação de alimentos, o valor da causa é a soma de 24 (vinte e quatro) prestações mensais, pedidas pelo autor.

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