Questão 264693

264693 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO afirmar:

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário.

É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas.

É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la.

Justifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas.

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