Magna Concursos
694122 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item.
Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encaminhá-la ao Senado Federal, e, neste, houver modificação do texto, a MP terá de ser reconduzida à casa iniciadora, onde a alteração, sob a forma de emenda, deverá ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças

220 Questões