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Respondida
849455
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FAPES
Orgão:
CORE-SP
Provas:
Auditor-Fiscal
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidades
Com relação à limitação ao poder de tributar, disciplinada pelo Código Tributário NacionaI e Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar impostos sobre:
A
O patrimônio, a renda ou servi os de entidades privadas sem fins lucrativos, observa os os requisitos da Lei.
B
O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticas, das instituições religiosas, e do papel e tinta utilizados para a confecção de jornais.
C
O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e das igrejas católicas.
D
O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei.
E
O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura, assistência social, proteção ao meio ambiente e religiosas sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei.
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