Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Com base na Lei Municipal nº 2.673/95 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a servidora gestante ou lactante que, com habitualidade, exerça suas atividades em local insalubre, enquanto durar a gestação e a lactação:
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