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Respondida
382449
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
SEAD-AP
Provas:
Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o
A
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
B
Promotor de Justiça da execução penal.
C
Juiz da execução penal.
D
Conselho Penitenciário.
E
Conselho da Comunidade.
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