Questão 2239320

2239320 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Comete crime de condescendência criminosa o funcionário que:

deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-Ia, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-Ia, mas em razão dela, vantagem indevida.

entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-Ia, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

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