Nas infrações penais contra o meio ambiente, a ação penal pode ser pública incondicionada, ou condicionada, nos crimes de menor potencial ofensivo.

A situação econômica do infrator deverá ser observada, pela autoridade, para imposição e gradação da penalidade de multa, nos crimes ambientais.

As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas penalmente pelos ilícitos ambientais, embora possam ser responsabilizadas civil e administrativamente.

A responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, não sendo possível, nem mesmo, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa física para alcançar a física.