Questão 2083689

2083689 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato

em estado de necessidade, em legítima defesa e no exercício regular de direito, apenas.

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito e sob ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal, apenas.

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito, apenas.

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