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Respondida
1302826
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Sete Lagoas-MG
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Conforme o disposto no Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados:
A
da data da sua constituição definitiva.
B
do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária.
C
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
D
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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