O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do acusado.

A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

O juiz, ainda que modifique a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.