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Respondida
719282
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-15
Provas:
Analista Judiciário - Contabilidade
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
A união
NÃO
pode instituir tributos que
A
deem isenções a tributos da competência dos Estados.
B
incidam sobre importação de produtos estrangeiros.
C
incorram sobre a propriedade territorial rural.
D
recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
E
fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas.
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