Magna Concursos
778394 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-SC
Provas:
Se uma mulher mata o próprio filho, logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, responde pelo crime de infanticídio (art. 123 do CP) e não pelo crime de homicídio (art. 121, CP). Isso se deve, no concurso aparente de normas, à aplicação do princípio da:
 

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