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Respondida
1234595
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CEPERJ
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Oficial de Fazenda
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Irretroatividade
É princípio tributário não expressamente previsto na Consti tuição Federal/88:
A
princípio da uniformidade tributária
B
princípio da imunidade tributária
C
princípio da personificação do imposto
D
princípio da irretroatividade da lei fiscal
E
princípio da segurança jurídica
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