Julgue o item subsequente.
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, não se converte em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.
Julgue o item subsequente.
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, não se converte em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.
