A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
cinco anos, contados da data da fiscalização e autuação tributárias.
dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
dez anos, contados da data da fiscalização e autuação tributárias.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.