1673696
Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
Provas:
Analise os dois princípios constitucionais tributários descritos abaixo:
I. É vedado aos entes tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
II. É vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.
Encontram-se descritos acima, respectivamente, os seguintes princípios:
