Questão 2927462

2927462 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Acerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM), os tributos municipais não pagos no vencimento ficam sujeitos à multa moratória de:

6%, se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês de vencimento;

8%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento;

10%, se o pagamento for efetuado do dia dezesseis ao último da dia útil do mês seguinte ao do vencimento;

14%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento;

18%, se o pagamento for efetuado a partir do primeiro dia terceiro mês seguinte ao do vencimento até a data do pagamento;

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