A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
As autoridades administrativas somente poderão editar atos normativos após a consulta pública para a manifestação de interessados.
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
As autoridades administrativas somente poderão editar atos normativos após a consulta pública para a manifestação de interessados.