Questão 447143

447143 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

Provas:

A lei penal posterior ao fato criminoso

não tem aplicação retroativa.

aplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado.

se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.

aplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau.

tem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente.

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