1265304
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
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Do Decreto municipal nº 8.886/2011. A apuração do imposto será feita por meio do programa SIG-ISS, salvo disposição em contrário, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou contabilista responsável, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos às posteriores homologações pela autoridade fiscal competente. O imposto devido, oriundo das transações acima descritas, deverá ser pago na forma e nos prazos estabelecidos nesta lei. Assinale a alternativa correta.