A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 10 de janeiro a 15 de dezembro.

Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, dirigente máximo de entidade da Administração Indireta do Município, abrangendo também Autarquias Municipais, Estaduais ou Federais, Fundação Pública de quaisquer dos níveis de governo e Secretário de Estado ou Ministro.

É da competência exclusiva da Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno e externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada, reconhecido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.