O Município deve criar lei sobre o Estatuto do Magistério Municipal, para estabelecer piso salarial, cujo plano de carreira deve ser objeto de audiência pública.

O Município deve criar lei sobre o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo plano de carreira e piso salarial, cujo ingresso deve se dar, exclusivamente, por concursos de provas e títulos.

A remuneração dos professores e especialistas de educação do Quadro do Magistério Municipal deve ter como parâmetro a remuneração dos vereadores.

O Estatuto do Magistério Municipal que estabelecer piso salarial e plano de carreira deve atingir a rede pública e privada de Matão.

O Município deve criar lei de iniciativa do Poder Executivo sobre o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo piso salarial a ser reajustado com base no desempenho dos profissionais da educação.